Responsabilidade Civil

A Tsemba é uma plataforma tecnológica de intermediação. Não é transportadora, não é restaurante e não é operadora postal: liga utilizadores a motoristas, entregadores e restaurantes parceiros que actuam como profissionais ou empresas independentes.

Não existe vínculo laboral entre a Tsemba e os parceiros. Cada parceiro organiza a sua actividade, escolhe quando trabalha e responde pelos actos praticados durante a execução do serviço.

O contrato de transporte, de preparação de alimentos ou de entrega é celebrado entre o utilizador e o parceiro. A Tsemba responde pela tecnologia que aproxima as partes, pelo registo do pedido e pelo tratamento dos dados nos seus sistemas.

Disponibilizar a plataforma em condições razoáveis de funcionamento, com registo fiável de pedidos, valores e identificação do parceiro atribuído.

Verificar documentos de identidade, carta de condução, documentos do veículo e autorizações dos parceiros antes da aprovação, e bloquear o acesso quando estes caducam.

Processar correctamente os pagamentos digitais efectuados na plataforma e emitir o comprovativo de cada pedido concluído.

Investigar incidentes reportados, aplicar medidas disciplinares aos parceiros e cooperar com autoridades, seguradoras e tribunais quando legalmente exigido.

Proteger os dados pessoais nos termos da Política de Privacidade.

A Tsemba não responde por danos resultantes exclusivamente da conduta do parceiro ou do utilizador durante a execução do serviço, nem por acordos feitos fora da plataforma.

A Tsemba não responde por interrupções causadas por falhas de rede, de electricidade, indisponibilidade de operadores de pagamento, actos de terceiros, greves, condições meteorológicas extremas ou outros casos de força maior.

A Tsemba não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indirectos, salvo quando a lei moçambicana o imponha.

Nada nesta página exclui a responsabilidade da Tsemba por dolo, por culpa grave ou por direitos imperativos do consumidor.

Cumprir o Código da Estrada, os limites de velocidade e as regras de segurança rodoviária durante todo o serviço.

Manter o veículo em condições legais de circulação, com inspecção válida e seguro obrigatório em vigor, incluindo a cobertura exigida para transporte de passageiros ou de mercadoria quando aplicável.

Responder por danos causados a passageiros, terceiros, encomendas ou bens em consequência de conduta negligente, imprudente ou ilícita.

Responder pelas obrigações fiscais e contributivas da sua actividade independente.

Responder pela qualidade, higiene, conservação, rotulagem e segurança alimentar dos produtos que preparam e entregam à plataforma.

Responder por informação incorrecta sobre ingredientes, alergénios, quantidades ou preços apresentados no menu.

Manter licenças e alvarás de funcionamento válidos, nos termos da legislação aplicável à sua actividade.

Responder por danos causados dolosa ou negligentemente ao veículo, ao equipamento do parceiro ou a terceiros durante o serviço.

Responder pelo conteúdo declarado nos envios: é proibido remeter dinheiro em grandes quantias, materiais perigosos, substâncias ilícitas, armas ou animais sem condições adequadas.

Responder pela exactidão dos endereços, dos contactos indicados e da informação prestada em reclamações.

Cada parceiro é obrigado a manter em vigor os seguros exigidos pela lei moçambicana para a sua actividade, designadamente o seguro automóvel de responsabilidade civil.

Em caso de sinistro, o accionamento do seguro é feito junto da seguradora do parceiro. A Tsemba disponibiliza, quando solicitado por quem tenha legitimidade, os registos do pedido — data, hora, percurso, identificação do parceiro e estado do serviço.

A plataforma não substitui, não amplia nem garante coberturas de seguro que não tenham sido contratadas pelo parceiro.

Em caso de acidente com feridos, contacte primeiro as autoridades (Polícia 119, Emergência médica 117) e depois a Tsemba.

Danos materiais, extravio ou violação de encomenda devem ser comunicados no prazo de 48 horas após o serviço, com o número do pedido, descrição do bem e, se possível, fotografias.

A avaliação de danos considera o valor declarado no momento do envio, o registo de recolha e entrega e a prova apresentada pelas partes. Envios com conteúdo não declarado ou proibido não são elegíveis para compensação.

As reclamações são submetidas pela página de contacto, pelo apoio na aplicação ou pelos contactos telefónicos publicados.

A Tsemba analisa o caso com base nos registos da plataforma e nas provas das partes, e comunica uma decisão fundamentada, normalmente no prazo de 15 dias úteis.

Quando se conclua que o dano decorre de falha do parceiro, a Tsemba encaminha o caso para o parceiro e para a respectiva seguradora, mantendo o utilizador informado.

Quando se conclua que o dano decorre de falha técnica da plataforma ou de erro de cobrança, a Tsemba corrige o valor e efectua o reembolso devido.

A utilização fraudulenta da plataforma — pedidos falsos, abuso de promoções, contas duplicadas, declarações falsas em reclamações — implica responsabilidade civil pelos prejuízos causados, além do encerramento da conta.

A Tsemba reserva-se o direito de regresso contra quem, por acção ou omissão, a obrigue a suportar custos, indemnizações ou sanções perante terceiros ou autoridades.

Esta página é regida pela lei moçambicana e complementa os Termos e Condições de Uso.

As partes procurarão uma solução amigável através do apoio ao cliente. Não sendo possível, são competentes os tribunais da Cidade de Maputo, sem prejuízo dos foros imperativos em matéria de consumo.

Contactos: assuntos legais legal@tsemba.com; apoio geral mozambique@tsemba.com; (+258) 21 610 150 / 84 2828 600.